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:: Lei 1701 - 12 de maio de 2003
Prefeitura Municipal de Campo Mourão

Altera e acrescenta dispositivos no artigo 19 da Lei nº 1077, de 4 de dezembro de 1997.

 

O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

L E I :

 

Art. 1º O caput do artigo 19 da Lei nº 1077, de 4 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A coleta e a disposição final de pilhas, lâmpadas fluorescentes e de baterias usadas, bem como as embalagens e a publicidade referentes a esses produtos estão sujeitas às condições estabelecidas por esta Lei.

§ 1º Ficam sujeitas às disposições desta Lei as baterias para automóveis, telefones celulares, equipamentos eletrônicos e quaisquer outras baterias eletroquímicas, assim como as pilhas comuns e alcalinas e lâmpadas fluorescentes.

§ 2º Ficam proibidas a incineração e a disposição em aterros sanitários, terrenos baldios, lixeiras e outros, das pilhas e baterias descartadas e lâmpadas fluorescentes.

Art. 19-A Os fabricantes, importadores e revendedores, conforme o caso, ficam obrigados a receber do comprador, por ocasião da aquisição de baterias ou de pilhas novas, os produtos usados.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam no varejo os produtos mencionados no caput deste artigo, deverão dispor em local visível, coletores destinados exclusivamente ao recolhimento dos produtos devolvidos.

Art. 19-B Os estabelecimentos serão notificados sobre os dispositivos desta Lei e terão prazo de 90 (noventa) dias para adequação.

Art. 19-C No caso de aplicação de multa, seu valor será de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo atualizado anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Acumulado – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro que o substituir, cobrada em dobro, em triplo, e assim sucessivamente, na reincidência.

Art. 19-D Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a sanção administrativa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento, de acordo com as especificidades da infração e do infrator”.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 12 de maio de 2003

 

Tauillo Tezelli

Prefeito Municipal

 

Robervani Pierin do Prado

Procurador-Geral

 

Luiz de Sá Poliseli

Secretário da Agricultura e Meio Ambiente

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