página inicialcontato@bulbox.com.br
 
 
 
 
 
:: Lei 206/2008 - 14 de maio de 2008
Assembléia Legislativa do Paraná

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial.

§ 1º Os produtos a que se refere o caput deste artigo deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em depósitos públicos de resíduos sólidos e a sua incineração.

§ 2º Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.

Art. 2º Os estabelecimentos que revendem os produtos a que se refere o caput do artigo anterior ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recolhimento dos referidos produtos.

Parágrafo Único. O serviço deve ser disponibilizado através da manutenção de um recipiente, em local visível, no próprio estabelecimento, com a indicação de que é destinado para recolher produtos que contenham metais pesados.

Art. 3º Os fabricantes de produtos de que trata a presente lei, e seus respectivos representantes comerciais, estabelecidos no estado do Paraná, serão responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados para reciclagem ou destinação final de seus produtos descartados pelos consumidores, sem causar prejuízo ambiental.

Art. 4º Aos estabelecimentos que não cumprirem esta lei será aplicada uma multa de 500,00 (quinhentas) UFIRs, valor que será dobrado em caso de reincidência.

Art. 5º Para seu fiel cumprimento, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 14/05/08.

(a)   EDGAR BUENO

 

JUSTIFICATIVA:

Atualmente, o Poder Público vem sendo sobrecarregado com o ônus ambiental produzido por nossa sociedade de consumo. Não podemos conceber que somente os órgãos públicos responsabilizem-se pelos resíduos que, de uma forma ou outra, prejudiquem ao meio ambiente e à saúde humana.

O presente projeto de lei visa envolver os fabricantes e os consumidores, conscientizando-os dos cuidados na destinação de produtos cuja composição contenha mercúrio metálico. Atualmente esse material acaba nos aterros sanitários de nossas cidades, contaminando o meio ambiente.

Quando misturados ao lixo comum, impedem o aproveitamento da matéria orgânica nas usinas de reciclagem de lixo. Apenas uma pilha de relógio pode contaminar mais de uma tonelada de matéria orgânica de lixo doméstico ou 1.000 m3 de água.

O mercúrio metálico pode causar sérios problemas de intoxicação. Seus vapores são rapidamente absorvidos por via respiratória e inclusive através da pele. Após a absorção, penetram geralmente no sistemas nervoso e rins.

A exposição crônica ao mercúrio determina um quadro caracterizado por graves distúrbios neuropsíquicos, incluindo irritabilidade, agressividade, pertubações visuais, tremores e alterações do comportamento. Ocorrem também distúrbios gastrintestinais e renais.

Quanto à capacidade para legislar, o Parlamento encontra respaldo nos artigos 24 e 225 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca,  fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote­ção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, método e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

(...)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

Além disso, devemos observar também alguns artigos da Constituição Estadual, que dão legitimidade ao Parlamentar para legislar sobre a matéria pretendida:

 

Art. 1º O estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos:

(...)

IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.

Art. 13. Compete ao estado, concorrentemente com a união, legislar sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle de poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valores artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao estado, aos municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

§ 1º Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:

(...)

VIII - regulamentar e controlar a produção, a comercialização, as técnicas e os métodos de manejo e utilização das substâncias que comportem risco para a vida e para o meio ambiente, em especial agrotóxicos, biocidas, anabolizantes, produtos nocivos em geral e resíduos nucleares;

Desta forma, contamos com o apoio nos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei, que estabelece medidas preventivas que visam a conscientização da população e o chamamento para a responsabilização também dos fabricantes destes produtos.

:: retornar ::