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:: Lei nº 276/2007 - 14 de março de 2007
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado BEATRIZ SANTOS

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar a disposição dos consumidores, recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas.

Paragrafo Único - Os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, deverão conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.

 

Art 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 100 (cem) UFIR-RJ, e em caso de reincidência a mesma será dobrada.

 

Art 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (sessenta) dias para de adequarem a presente norma.

 

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2007.

 

Beatriz Santos

Deputada Estadual

Líder do PRB/RJ

 

JUSTIFICATIVA

As lâmpadas de mercúrio de baixa pressão, ou lâmpadas fluorescentes como são popularmente conhecidas, vêm assumindo um espaço cada vez maior quando o assunto é iluminação artificial. Somente para se ter uma idéia, as lâmpadas fluorescentes são responsáveis por mais de 70% (setenta por cento) da luz artificial existente no mundo.

Esse fato pode ser facilmente atestado ao verificarmos, empiricamente, um número cada vez maior de pessoas substituindo as antigas lâmpadas incandescentes de suas residências, estabelecimentos comerciais e industriais pelas lâmpadas fluorescentes:

A produção brasileira, segundo a Associação Brasileira de Iluminação – ABILUX, é de 48,5 milhões de lâmpadas. Os EUA produzem cerca de 1 bilhão de lâmpadas fluorescentes por ano. Excetuando-se as exportações, a EPA (Environmental Protection Agency) estima que 756 milhões dão entrada no sistema de gerenciamento de resíduo. Considerando a população dos EUA de 260 milhões, o consumo per capta é de 2,9 lâmpadas. A estimativa mais conservadora para a emissão anual de mercúrio a partir de lâmpadas fluorescentes é da ordem de 11,34 kg/ano em 1998, para um conteúdo médio da ordem de 15 mg de mercúrio/lâmpada.

O Brasil produz anualmente 48,5 milhões de lâmpadas contendo mercúrio, sendo 32 milhões de lâmpadas fluorescentes, 9 milhões de lâmpadas de descarga (mercúrio, mista, sódio e vapores metálicos) e 7,5 milhões de lâmpadas fluorescentes compactas.

No Brasil, devido ao racionamento de energia, por falta de investimento e de gerenciamento, que resultou no chamado “apagão”, o Governo Federal tem preconizado mudanças nos hábitos de consumo. Uma das alternativas mais incentivadas para reduzir o gasto energético consiste no apelo feito aos consumidores residenciais e empresariais para a substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes, mesmo sem ter um plano para destinar adequadamente essas lâmpadas trocadas.

Alguns fatores fomentam essa substituição. Em primeiro lugar, as lâmpadas fluorescentes oferecem um reduzido consumo de energia se comparadas com as lâmpadas incandescentes. Em alguns casos, essa substituição pode ser acompanhada por uma redução de até 80% (oitenta por cento) do consumo de energia. Além disso, as lâmpadas fluorescentes são mais duráveis do que as lâmpadas incandescentes, possuindo uma média de durabilidade oito vezes maior. Por fim, a luminosidade produzida pelas primeiras são mais apropriadas, provocando maior sensação de conforto e tendo menor risco de despertar deficiências visuais.

Por outro lado, a maior utilização das lâmpadas fluorescentes é altamente preocupante sob determinado enfoque: o da preservação do meio ambiente e da saúde humana, pois, como o próprio nome diz, a lâmpada de mercúrio de baixa pressão, também conhecida como lâmpada fluorescente, é constituída por um tubo selado de vidro, em cujo interior encontram-se gás argônio e vapor de mercúrio.

Enquanto intacta a lâmpada não oferece risco. Entretanto ao ser rompida liberará vapor de mercúrio que será aspirado por quem a manuseia. A contaminação do organismo se dá principalmente através dos pulmões. Quando se rompe uma lâmpada fluorescente o mercúrio existente em seu interior (da ordem de 20mg) se libera sob a forma de vapor, por um período de tempo variável em função da temperatura e que pode se estender por várias semanas. Além das lâmpadas fluorescentes também contêm mercúrio as lâmpadas de vapor de mercúrio propriamente ditas, as de vapor de sódio e as de luz mista.

Além disso, o interior do tubo é revestido com uma poeira fosforosa composta de vários elementos, tais como: alumínio – Al, chumbo – Pb, manganês – Mg, antimônio – Am, cobre – Cu, mercúrio – Hg, níquel – Ni e outros.

Esse tipo de lâmpada faz parte dos lixos das residências, de estabelecimentos comerciais e de indústrias, e o perigo de, em não sendo dada a elas uma destinação ambientalmente correta, contaminarem o meio ambiente e a saúde humana é grave.

O mercúrio é um metal pesado altamente tóxico, podendo afetar o sistema nervoso central, provocando lesões no córtex e na capa granular do cérebro, além de produzir alterações em órgãos dos sistemas cardiovascular, urogenital e endócrino. Ademais, a substância em comento possui efeito bioacumulativo, podendo entrar facilmente na cadeia alimentar humana.

Diante disso, o descarte de lâmpadas fluorescentes carece de cuidados especiais, face ao risco de que, uma vez lançadas no lixo das residências, estabelecimentos comerciais e industriais e, por fim, nos lixões dos municípios ou em aterros sanitários, acabam por contaminar o solo, os lençóis freáticos e as plantações de alimentos, além do perigo de entrarem na cadeia alimentar humana ou serem inaladas diretamente.

Como vemos, a destinação inadequada de lâmpadas fluorescentes usadas pode trazer um grande dano para o meio ambiente e para a saúde, sendo imprescindível a aplicação da responsabilidade pós-consumo para exigir que as empresas fabricantes e fornecedoras de tais produtos sejam compelidas a lhes dar uma destinação ambientalmente adequada.

Diante disso, cumpre que seja disciplinada a questão das lâmpadas fluorescentes, e que esta futura norma seja efetivamente cumprida.

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