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:: Lei nº 298/2001 - 01 de dezembro de 2001
Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Dispõe acerca do descarte de lâmpadas fluorescentes, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Liliam Sá

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem lâmpadas fluorescentes ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso, recipientes especiais para o seu recolhimento.

Parágrafo único. As lâmpadas fluorescentes recolhidas deverão ser encaminhadas pelos estabelecimentos comerciais ao respectivo fabricante ou seu representante legal para reciclagem ou incineração.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir meios para o transporte seguro e eficaz, bem como instalações adequadas para o depósito, armazenamento e destinação final das lâmpadas fluorescentes por ele utilizadas ou que, de qualquer modo, venham a ficar sob sua responsabilidade.

Art. 3º A não observância dos preceitos contidos no art. 1º acarretará ao estabelecimento comercial envolvido multa pecuniária em valor a ser estabelecido pelo Executivo Municipal, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelo Executivo Municipal por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem previstas quando da sua instituição.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de dezembro de 2001

 

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

 

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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Em de dezembro de 2001

 

Senhor Prefeito

 

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de l990, o autógrafo do Projeto de Lei nº 298, de 2001, em duas vias, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá, que “Dispõe acerca do descarte de lâmpadas fluorescentes, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

 

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

 

Excelentíssimo Senhor Doutor CESAR EPITÁCIO MAIA

DD. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

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