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:: Lei 4.154 - 11 de junho de 2008
Câmara Legislativa do Distrito Federal

(Autoria do Projeto: Deputado Alírio Neto)

 

Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para defesa do meio ambiente e da saúde pública, ficam estabelecidas as seguintes normas e procedimentos para serviços de coleta e disposição final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal, priorizando a reciclagem.

Art. 2º É vedado o descarte de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados em lixo doméstico ou comercial.

§ 1º Estes produtos descartados deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em depósitos públicos de resíduos sólidos e sua incineração.

§ 2º Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos como forma de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.

§ 3º (VETADO).

Art. 3º Os fabricantes dos produtos de que trata o artigo anterior, ou seus representantes comerciais, deverão registrá-los no órgão ambiental do Distrito Federal.

Art. 4º As lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados comercializados no Distrito Federal terão impressa orientação ao consumidor sobre os riscos para o meio ambiente, a forma adequada de disposição e a possibilidade de reciclagem.

Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam pilhas com mercúrio para componentes eletrônicos, máquinas fotográficas e relógios, bem como baterias de telefone celular, ficam obrigados a exigir dos consumidores a pilha ou bateria usadas.

Art. 6º Os fabricantes de produtos de que trata a presente Lei, ou seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, serão responsabilizados pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados pelos consumidores.

Parágrafo único. Das embalagens constarão advertências aos consumidores sobre os riscos dos produtos, bem como a indicação de formas adequadas de destinação após o uso.

Art. 7º O órgão de controle ambiental estabelecerá normas apropriadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para coleta, reciclagem e disposição final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.

Art. 8º (VETADO).

Art. 9º (VETADO).

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de junho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12/6/2008.

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