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:: Lei 4.752 - 21 de novembro de 2006
Prefeitura Municipal de Botucatu - Estado de São Paulo

(Projeto de Lei de Autoria do Vereador Luiz Aurélio Pagani)

Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências

 

ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras de pilhas, baterias e lâmpadas, com sede no município, na forma especificada no parágrafo único deste artigo, responsáveis por dar destinação ambientalmente correta e dentro das normas e tecnologias atuais, a esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, após seu esgotamento enérgico ou vida útil e a respectiva entrega pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada.

Parágrafo único. Para o fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especificidades, necessitam de destinação adequada:

I - Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, de acordo com o Artigo 2º da Resolução CONAMA nº. 257, de 30 de junho de 1999;

II - Lâmpadas que contenham em suas composições mercúrio e seus compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, de luz mista, etc.

Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos e equipamentos objeto desta lei, a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores, ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, bem como aquelas cujas características sejam similares.

Art. 3º. As pilhas e baterias, recebidas na forma do art. 2º desta Lei serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONAMA nº. 257, de 30 de junho de 1999.

Art. 4º. As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2º desta lei serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou dada destinação ambientalmente correta das mesmas, a fim de que sejam cumpridas as determinações desta lei.

Art. 5º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas nos itens I e II do parágrafo único do artigo 1º desta lei, de acordo com o artigo 8º da Resolução CONAMA nº. 257, de 30 de junho de 1999:

I - Lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;

II - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; e,

III - Lançamento em aterros, corpos d água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.

Parágrafo único. Outras formas de destinação das lâmpadas, descritas no item II do artigo 1º desta Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator, independente das sanções previstas nas Leis Federais números 6.938/81 e 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), às seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;

II - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) reajustável anualmente pelo índice de variação do INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; e,

IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Botucatu, 21 de novembro de 2006

 

ANTONIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente aos 21 de novembro de 2006 - 151º ano de
emancipação político-administrativa de Botucatu. A CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA E EXPEDIENTE,

 

VILMA VILEIGAS

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