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:: Lei n º 5.873 - 16 de julho de 2002
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Todas as pilhas e baterias, independentemente de composição, e em especial as que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, fixos ou móveis, bem como os produtos eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível, e as lâmpadas fluorescentes, as lâmpadas de vapor de mercúrio, as lâmpadas halógenas dicróicas, as lâmpadas de vapor de sódio, as lâmpadas de luz mista e outras lâmpadas contendo mercúrio, após seu esgotamento energético deverão ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação final ambientalmente adequada.

§ 1º As baterias industriais, independentemente de sua composição, e em especial as constituídas de chumbo, cádmio e seus compostos, destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, condomínios residenciais, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores a diesel e uso geral automotivo e industrial, após seu esgotamento energético deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante, ao importador ou ao distribuidor da bateria, observado o mesmo sistema químico, para os procedimentos referidos no caput deste artigo.

§ 2º As lâmpadas incandescentes de filamento metálico ficam excluídas do previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Os estabelecimentos que no Município de Caxias do Sul comercializam os produtos descritos no art. 1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no mesmo art. 1º.

Art. 3º As pilhas, baterias e lâmpadas recebidas em devolução deverão ser acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até seu repasse aos mesmos.

§ 1º Os usuários de pilhas, baterias e lâmpadas mencionadas no art. 1º desta Lei deverão, quando esgotada a vida útil, devolvê-las aos comerciantes, aos importadores ou às redes de assistência técnica autorizadas.

§ 2º O Poder Público Municipal poderá definir e criar entrepostos alternativos para recebimento de pilhas, baterias e lâmpadas a serem descartadas pelos usuários, até que sejam estruturados mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento por parte dos fabricantes, importadores, redes de assistência técnica e comerciantes desses produtos.

§ 3º Os fabricantes, importadores, redes de assistências técnica e comerciantes que operam no Município de Caxias do Sul, terão o prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, para a montagem e o efetivo funcionamento do sistema de coleta, transporte e armazenamento das pilhas, baterias e lâmpadas às quais se refere esta Lei.

§ 4º Os fabricantes e os importadores deverão, no mesmo prazo do § 3º, dispor de sistema organizado para os procedimentos posteriores aos mencionados no referido dispositivo legal, para promover a reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a destinação final ambientalmente adequada das pilhas, baterias e lâmpadas.

§ 5º O comércio de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei por ambulantes ou realizado no "camelódromo", conforme Lei nº 4.075, de 24 de dezembro de 1993, também se insere nos dispositivos da presente Lei.

Art. 4º A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou a disposição final das pilhas, das baterias e das lâmpadas abrangidas por esta Lei, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros no Município de Caxias do Sul, deverão ser processados de forma tecnicamente segura e adequada, com vistas a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente, principalmente no que tange ao manuseio dos resíduos pelos seres humanos, retirada dos vapores, filtragem do ar, tratamento de efluentes e cuidados com o ar, com o solo e com a água, observadas as normas ambientais, incluído o licenciamento ambiental da atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade da reutilização ou reciclagem das pilhas, baterias e lâmpadas descritas no art. 1º, o tratamento térmico poderá ser efetuado no território do Município de Caxias do Sul somente quando autorizado por legislação estadual e nos termos das normas, padrões e procedimentos específicos de incineração estaduais, devendo também atender às condições técnicas previstas na NBR-11175 - Incineração de Resíduos Sólidos Perigosos, e padrões da qualidade do ar estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 03, de 28 de junho de 1990, assim como outros, municipais, estaduais ou federais, que venham complementá-los ou substituí-los.

Art. 5º Fica terminantemente proibida a destinação final das pilhas, baterias e lâmpadas, mencionadas no caput do art. 1º desta Lei, no aterro sanitário do Município, nos termos da Lei Estadual nº 11.187, de 07 de julho de 1998.

Art. 6º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas usadas de quaisquer tipos ou características:

I - lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;

II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente;

III - lançamento em corpos d’água, banhados ou nascentes, poços ou cacimbas, terrenos baldios, cavidades subterrâneas - naturais ou artificiais - em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação;

IV - aterramento sem atendimento à legislação, normas, padrões e procedimentos relativos aos resíduos de que trata esta Lei.

Parágrafo único. A instalação e funcionamento de sistemas de tratamento e destinação final no território do Município de Caxias do Sul dependerá de licenciamento ambiental específico.

Art. 7º Para os fins propostos nesta Lei, considera-se:

I - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente (NBR-7039/87);

II - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de energia química (NBR-7039/87);

III - acumulador chumbo-ácido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico (NBR-7039/87);

IV - acumulador (elétrico): dispositivo eletroquímico constituído de um elemento, eletrólito e caixa que armazena sob forma de energia química a energia elétrica que lhe seja fornecida e que a restitui quando ligado a um circuito consumidor (NBR-7039/87);

V - baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial aquelas que se destinam a aplicações estacionárias, tais como telecomunicações, condomínios residenciais, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral industrial e para partidas de motores diesel ou, ainda, tracionárias, tais como as utilizadas para movimentação de cargas ou pessoas e carros elétricos;

VI - baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas utilizadas para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de energia em veículos automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive tratores, equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados;

VII - pilhas e baterias portáteis: aquelas utilizadas em telefonia e equipamentos eletroeletrônicos tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros;

VIII - pilhas e baterias de aplicação especial: aquelas utilizadas em aplicações específicas de caráter científico, médico ou militar e aquelas que sejam parte integrante de circuitos eletroeletrônicos para exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primária sofrer alguma falha ou flutuação momentâneas;

IX - lâmpadas fluorescentes: lâmpadas contendo em seu interior vapor de mercúrio ou argônio;

X - lâmpadas de vapor de mercúrio: lâmpadas contendo em seu interior vapor de mercúrio;

XI - lâmpadas de vapor de sódio: lâmpadas contendo em seu interior vapor de sódio;

XII - lâmpadas de luz mista: lâmpadas contendo em seu interior vapor de mercúrio conjugado a filamento de lâmpada incandescente;

XIII - lâmpadas a vapor metálico: lâmpadas contendo em seu interior vapor de mercúrio e/ou outro que seja tóxico;

XIV - lâmpadas halógenas dicróicas: lâmpadas incandescentes com adição de elemento químico halógeno (iodo ou bromo);

XV - outras lâmpadas contendo mercúrio: quaisquer outras lâmpadas que contenham em seu sistema vapor de mercúrio.

Parágrafo único. O manejo, o acondicionamento e o transporte das lâmpadas devem ser feitos com os cuidados necessários para garantir a preservação da integridade das mesmas e possibilitar a retirada dos vapores para reaproveitamento, assim como dos demais materiais que as compõem.

Art. 8º O Município de Caxias do Sul, através da Secretaria do Meio Ambiente Municipal (SMAM), fiscalizará a implementação desta Lei:

I - junto ao segmento de produção, assistência técnica, distribuição e comercialização de pilhas, baterias e lâmpadas, para que, no prazo estabelecido, estejam organizados e tenham em funcionamento:

a) o sistema de coleta, de transporte e de armazenamento adequados;

b) os procedimentos relacionados à reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

II - junto à população no sentido de sensibilizá-la, fornecer esclarecimentos e orientações de procedimentos em relação à importância e necessidade de devolução das pilhas, baterias e lâmpadas, assim como informações em relação aos locais de entrega.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente Municipal montará campanha e produzirá e distribuirá material elucidativo e educativo constituído por cartazes, folhetos, folders e outros materiais que possam contribuir para atingir os objetivos da presente Lei, bem como poderá apoiar e realizar palestras, debates, seminários e conferências com o mesmo fim.

Art. 9º A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, integrar o sistema que viabilizará o retorno dos materiais de que trata a presente Lei aos importadores, aos distribuidores e aos seus fabricantes.

Art. 10. A execução das atividades relacionadas ao cumprimento efetivo dos dispositivos desta Lei caberá à empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos do Município de Caxias do Sul.

Art. 11. A fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei é de competência da Secretaria do Meio Ambiente Municipal.

Art. 12. O não-cumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.165, de 07 de outubro de 1987, e na Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2000, além do enquadramento na Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, na Resolução CONSEMA nº 006, de 08 de outubro de 1999, bem como em outros dispositivos legais federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria que venham a ser adotados.

Art. 13. Para a aplicação das penas de multa, as infrações às disposições desta Lei serão classificadas de acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 111, de 2000.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.324, de 25 de fevereiro de 2000.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 16 de julho de 2002.

 

Gilberto José Spier Vargas,

PREFEITO MUNICIPAL.

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