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:: Lei n º 621/05 - 28 de setembro de 2005
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, autarquias, órgãos municipais da administração direta e indireta e empresas municipais a coletar lâmpadas fluorescentes defeituosas ou que não mais acendem para reciclagem e reaproveitamento em todas dependências públicas da Cidade de São Paulo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1°-  Fica a  Prefeitura Municipal de São Paulo obrigada a recolher todas as lâmpadas fluorescentes com defeitos ou que não iluminam mais para serem reaproveitadas através de processo de reciclagem;

Art. 2º - A obrigatoriedade estabelecida no Parágrafo 1º estender-se-á a todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive autarquias e empresas municipais;

Art. 3º - Os procedimentos de coleta das lâmpadas em desuso, armazenamento, destinação e reciclagem serão definidos na regulamentação desta lei pelo Poder Executivo Municipal;

Art. 4º -  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário;

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES

 

DALTON SILVANO

Vereador do PSDB

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa vários aspectos importantes para nossa cidade e principalmente para o meio ambiente. O Brasil produz e comercializa cerca de 40 milhões de lâmpadas fluorescentes, sendo que apenas três milhões deste total são recuperadas através do processo de reciclagem.

Apesar de existir no País desde 1.993, a reciclagem de lâmpadas fluorescentes ainda não é utilizada na cidade de São Paulo pela administração municipal em todos os seus níveis. Vale aqui registrar que esse tipo de lâmpada (também conhecidas como lâmpadas de vapor de sódio) contém mercúrio, substância que pode ser inalada acidentalmente quando a lâmpada se quebra.

O mercúrio também pode contaminar os lençóis freáticos com danos extraordinários tanto ao solo como à água. A recuperação dessas lâmpadas é possível através de tecnologia da qual parte de empresas privadas de São Paulo e outros centros importantes do País se valem para preservar tanto o meio ambiente quanto na economia em escala que essa reciclagem proporciona.

Nossa proposta vai ao encontro de fatores fundamentais para a qualidade de vida (preservando-se o meio ambiente, evitando-se o manuseio arriscado dessas lâmpadas – seja por funcionários públicos ou coletadores de lixo – contribuindo também para a redução de lixo nos aterros sanitários). Não pode ser desprezado o fato econômico e social ao Município na medida em que haverá redução significativa de custos aos cofres públicos, dinheiro esse que pode ser canalizado para ações sociais do Executivo.

Diante das razões expostas, espero contar com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras na aprovação deste projeto.

 

DALTON SILVANO

Vereador

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